Quem precisa declarar?

Assim como qualquer outro contribuinte, a pessoa com mais de 60 anos que receber rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 e rendimentos isentos acima de R$40 mil no ano-calendário (2019), é obrigada a declarar o Imposto de Renda. Para quem já é aposentado, o valor dos descontos do IR deve ser declarado conforme o informe de rendimento fornecido pelo INSS - documento disponível nas agências do INSS ou no site “Meu INSS”.

E o aposentado que continua trabalhando?

O aposentado que continua na ativa precisa declarar o benefício que recebe do INSS e seu salário de forma separada – cada um no seu campo correspondente, conforme os informes de rendimentos. Tendo então, duas formas de preencher. O salário pago pela empresa deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica – PJ”. Se também recebeu rendimentos por serviços feitos para pessoa física, é preciso declarar na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física – PF/Exterior”.

E quem recebe pensão e aposentadoria?

O aposentado que também recebe pensão por aposentadoria de outro regime de Previdência ou por morte, deve declarar os dois benefícios no Imposto de Renda, precisando abrir uma ficha para cada situação em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica – PJ”.

Aposentado por doenças graves e/ou invalidez

Se a aposentadoria for a única renda e não superar R$40 mil no ano, não é obrigatório declarar. A isenção da declaração do Imposto de Renda vale para esses casos de aposentados por invalidez e/ou doenças graves.

Se o aposentado tiver mais de 65 anos?

Neste caso, o contribuinte tem que tomar cuidado na hora de declarar, principalmente, se tiver outra fonte de renda. Aposentados pela Previdência Social têm direito à isenção de imposto de renda sobre uma parcela da sua aposentadoria a partir do mês em que completam 65 anos. Em 2019, o teto mensal de isenção foi de R$ 1.903,98, e o anual foi de R$ 24.751,74. O valor até esse limite deve ser informado como Rendimento Isento e Não Tributável. Já o excesso, se tiver, como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas. O benefício não deve ser aplicado para os demais rendimentos tributáveis. E se tiver mais de uma aposentadoria, ele não é cumulativo.

Restituição antecipada

Os contribuintes com mais de 60 anos têm prioridade, por lei, para receber a restituição, ou seja, se o idoso não cair na malha fina com seus informes, ele receberá a restituição primeiro.

“A Receita considera todos que recebem rendimentos, de acordo com algumas faixas estabelecidas, contribuintes que devem declarar e pagar o imposto, independente da idade. Porém, quem tem mais de 60 tem prioridade na hora de receber a restituição”, afirma Valdir Amorim, coordenador de impostos da IOB.

Porém, Amorim alerta que se “ao consultar o processamento da declaração, o aposentado descobrir que precisa alterar alguma informação e entregar uma declaração retificadora, passa então a valer o prazo de envio da retificação”._

Desse montante, 69% tiveram o cadastro aprovado pelo Governo Federal, o que representa 3,89 milhões de pessoas que fazem parte das famílias mais ricas do Brasil. A pesquisa ouviu mais de duas mil pessoas de 72 cidades do país e conta com uma margem de erro é de 2%, para mais ou para menos.

Auxílio Emergencial

O Auxílio Emergencial de R$ 600 foi estabelecido pelo governo para auxiliar os trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais (MEIs) e desempregados, desde que não recebam o seguro-desemprego, que são considerados parte da parcela mais afetada pela crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus.

Entre os principais requisitos para receber a ajuda financeira, o solicitante deverá ter renda per capita mensal de até R$ 533,50, ou renda familiar de até três salários mínimos, o que equivale a R$ 3.135. Mas, para burlar o sistema, os integrantes das classes A e B omitem o faturamento familiar no momento do cadastro.

Fraudes

Em entrevista ao Valor, Renato Meirelles, fundador da pesquisa, conta que o que mais impressiona é o fato de que essas pessoas que recebem indevidamente o benefício não consideram que estão fraudando o sistema.

A justificativa, na maioria dos casos, é de que essa parcela da população sempre pagou os impostos e nunca tiveram “nada em troca do governo”. Algumas dessas pessoas que tentam burlar o sistema, também justificam que a crise econômica está “difícil para todo mundo”.

A pesquisa fez um balanço sobre como a crise afetou as famílias de classes altas e constatou que há amostras de pessoas que têm rendimento menor ou fecharam negócios. Porém, em um cenário diferente das famílias mais pobres, entre as entrevistas de classes A e B, apenas 2% alegaram falta de dinheiro para comprar alimentos e 3% disseram que falta dinheiro para comprar itens de higiene pessoal. As que alegaram falta de renda para pagar alguma conta, somam 20%.

De acordo com dados divulgados na última segunda-feira pela a Caixa Econômica Federal, até o momento, cerca de 57,9 milhões de brasileiros foram beneficiados pelo Auxílio Emergencial._

O Pronampe, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituído pela Lei 13.999 e tem como finalidade o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Sancionado há 15 dias, o empréstimo só deverá ter as regras publicadas nesta quarta-feira, 3.

Juros

Segundo o senador Jorginho Mello, autor da proposta, a equipe econômica informou que a taxa de juros nesta linha será de Selic + 1,25% ao ano, o que hoje representaria cerca de 4,25% ao ano.

O valor originalmente aprovado pelo Congresso, de Selic (hoje em 3% ao ano), não foi bem recebido pelos bancos, e a equipe econômica temia que a linha de crédito também empacasse, a exemplo dos empréstimos para pequenas empresas pagarem salários durante a crise. Esta operação está sendo redesenhada.

A carência de oito meses para começar a pagar, no Pronampe, que havia sido derrubada na sanção de Jair Bolsonaro, também foi recuperada na regulamentação.

Em medida provisória que foi publicada nesta terça (2), a Economia elevou para 100% a cobertura pelo Tesouro da garantia desses empréstimos.

Pronampe

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é destinado a:

- Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e

- Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

- Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.

As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio._

A data foi prorrogada de 30 de abril para 30 de junho por conta da Pandemia do Coronavírus. Com isso, contadores e contribuintes ganharam mais sessenta dias para preparar a papelada para a declaração.

Contudo, até o momento, apenas metade dos brasileiros enviaram a obrigatoriedade. Quem estiver obrigado e não apresentar ou entregar a declaração fora do prazo vai pagar multa de no mínimo R$ 165,74, mesmo que não tenha imposto a pagar. O valor máximo é o equivalente a 20% sobre o IR devido.

Por isso, o Portal Contábeis realiza um webinar na próxima quarta-feira, 10, às 15h para esclarecer diversas dúvidas sobre o Imposto de Renda 2020. Preencha o formulário abaixo para se inscrever:

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Durante a transmissão, o contador Adalberto Vitor vai fazer um resumão do Imposto de Renda 2020, esclarecer dúvidas quanto à obrigatoriedade, além de abordar isenções, deduções e as novidades para este ano.

Imposto de Renda 2020

A declaração do Imposto de Renda 2020 traz algumas mudanças em relação ao ano anterior, e o contribuinte deve prestar atenção.

Entre as principais mudanças está o fim da dedução das contribuições pagas ao INSS de empregados domésticos, a declaração pré-preenchida e a antecipação dos lotes de restituição do IR.

Sobre o palestrante

Adalberto Vitor é Contador, Mestrando em Direito, Especialista em Direito e Planejamento Tributário e Consultor Tributário._

E, para quem está conseguindo passar pelo período diante de todas as dificuldades, ainda há uma nova preocupação: como retomar os negócios pós-pandemia?

Segundo Danilo Campos, contador e sócio do escritório DWC Estudos Especializados, o braço direito do empresário para vencer esse desafio é o contador.

“São esses profissionais que vão dar um norte para os negócios, por meio de interpretações claras das normas vigentes. Isso porque, estamos passando por um período em que diversas legislações foram alteradas, outras novas surgem da noite para o dia e o empresário precisa ter um auxílio quase que diário para ficar por dentro de tudo e entender como usar isso a seu favor”.

O especialista explica que o ideal é que todas as empresas tenha uma consultoria contábil desde o inicio do funcionamento. Mas, para quem ainda não tem, o momento é de urgência para sobrevivência da empresa de maneira rentável.

“Cerca de 80% das empresas fecham por falta de informações e de conhecimento sobre seus direitos e deveres. E quem leva essa informação correta é o contador, que conhece o íntimo financeiro dos seus clientes”, pontua.

Auxílios e benefícios do governo

De acordo com Danilo, com ajuda de um profissional da contabilidade e um planejamento financeiro, existem grandes chances dos negócios sobreviverem a essa crise.

“O governo disponibiliza diversos auxílios e benefícios para as empresas que podem e devem ser aproveitados neste momento. Mas, é preciso ter um profissional que analise cada proposta para encontrar a ideal e alinhar estratégias que se enquadrem melhor na realidade do seu cliente”, explica Danilo.

O especialista também acredita que a retomada para o setor de comércio e serviços é mais otimista, uma vez que nas cidades que estão flexibilizando algumas atividades, já nota-se um movimento intenso, ainda que não indicado.

Os principais auxílios financeiros disponibilizados pelo governo são:

· BNDES Crédito Pequenas Empresas;

· Linha de crédito para pagamento de salários;

· Auxílio emergencial de R$ 600,00;

· Proger Urbano Capital de Giro;

· Linha de crédito vinculado ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);

· Prorrogação do pagamento de tributos;

· Prorrogação de obrigações acessórias;

· Mudanças trabalhistas (MP 927 e 936)._

O evento foi criado pela CDL Jovem em 2003 e acontece nas principais cidades do País. O intuito não é a sonegação, pois nesse dia o empresário arca com os tributos, para não ser repassado aos consumidores.

De acordo com a entidade, o Dia Livre de Impostos é uma maneira de mostrar ao consumidor como a alta tributação afeta no poder de compra, ainda mais em tempos de pandemia do coronavírus.

Durante o DLI, os produtos e serviços podem ter descontos, mas diferentes em cada Estado, tendo em vista a tributação diferenciada em cada ente federativo.

“Essa é uma grande oportunidade para as empresas venderem nesse momento tão difícil e ainda protestarem contra a alta carga tributária e as dezenas de obrigações acessórias no nosso país”, Diz Jean Carlos, Coordenador Estadual da CDL Jovem em São Paulo.

O brasileiro trabalha cerca de 153 dias (5 meses) para pagar impostos, segundo outro estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Para o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de SP (FCDLESP), que apoia o evento, Maurício Stainoff, “a reforma tributária pode ser um grande aliado quando tratamos sobre o crescimento econômico do país, principalmente em tempos de COVID-19”. _

Para isso, as empresas devem se comprometer a manter apenas 50% dos postos de trabalho que tiverem o salário financiado pelos bancos durante a pandemia do novo coronavírus.

Financiamento da folha

O programa de financiamento da folha foi lançado há mais de dois meses pelo Banco Central, com o objetivo de beneficiar cerca de 1,4 milhão de pequenas e médias empresas brasileiras na crise da covid-19.

A ideia era financiar a juros baixos a folha de pagamentos desses negócios por até dois meses, com a contrapartida de que esses empresários manteriam seus funcionários empregados nesse período. A medida prometia, então, liberar R$ 40 bilhões a 12,2 milhões de trabalhadores brasileiros.

Pese

Até agora, contudo, R$ 1,9 bilhão foram financiados pelo projeto. O chamado Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) só chegou a 79 mil negócios e a 1,3 milhão de trabalhadores brasileiros.

Por isso, o governo decidiu mudar as regras do programa para tentar evitar o empoçamento desse crédito, que em grande parte saiu do Tesouro Nacional - dos R$ 40 bilhões do Pese, R$ 36 bilhões saíram do governo e só R$ 4 bilhões dos bancos privados.

O Pese será, então, prorrogado por mais dois meses. E, nessa próxima etapa, também vai financiar a folha de pagamento das grandes empresas, cujo faturamento anual variou entre R$ 10 milhões e R$ 50 milhões em 2019.

Além disso, as empresas não devem mais ter que assumir o compromisso de manter o emprego de todos os trabalhadores que tiverem o salário financiado. Isso porque o crédito poderá ser liberado para todos os empresários que concordarem em manter ao menos 50% dos postos de trabalho beneficiados pelo Pese.

Reformulação

Os detalhes da reformulação do programa de financiamento da folha constam na apresentação que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, levou para a audiência pública que a comissão mista que acompanha o programa de enfrentamento ao coronavírus no Congresso Nacional realizou nesta segunda-feira, 01, para ouvir a autoridade monetária.

A apresentação ainda afirma que a expectativa é ampliar em R$ 5 bilhões as concessões de crédito do Pese estendendo o programa às grandes empresas e mais R$ 5 bilhões com a proposta de não exigir a contrapartida da manutenção de 100% dos empregos dos negócios financiados pelo programa.

Campos Neto, contudo, não comentou os detalhes da reformulação do programa de financiamento da folha. Ele só confirmou que o Pese passará por ajustes já que hoje não está tendo um desembolso satisfatório.

"Desembolsamos menos que o esperado. Mas temos uma qualidade de informação muito boa. Conseguimos ver quais empresas, de quais setores e de quais tipos, estão necessitando de crédito. [...] Então, em breve teremos modificações no programa e acreditamos que vai aumentar [a concessão de crédito]", disse o presidente do BC.

Ele não informou, portanto, quando essas alterações estarão operando. Ou seja, quando as grandes empresas poderão financiar a folha de pagamento e quando as empresas poderão tomar esse crédito mesmo sem garantir a manutenção do emprego de 100% dos trabalhadores que tiveram o salário financiado._

Apesar desse auxílio durante o período de instabilidade financeira, alguns MEIs optaram ou precisaram encerrar suas atividades. Neste caso, entenda como ficam esses meses de pagamentos em aberto.

 DAS

De acordo com Marcelo Hiene, analista de negócios do Sebrae, quem optar pelo encerramento das funções, terá que quitar as guias DAS dos meses em aberto.  “Se o contribuinte encerrar os trabalhos no dia 15 de maio, por exemplo, ele precisará pagar as guias de abril e maio, ainda que tenham vencimentos posteriores à baixa. O mês de referência do DAS deverá sempre ser quitado para que não que constem débitos no sistema do Simples Nacional”, explica o especialista.

Outra dúvida que tem sido relatada frequentemente é sobre a possibilidade de isenção do pagamento desses tributos, diante do cenário atual de pandemia e desemprego.

“Não há uma negociação que isente o MEI do pagamento das guias. Costumamos aconselhar que, mesmo com a prorrogação do prazo de vencimento, o microempreendedor continue pagando dentro dos meses de referência. Desta forma, não atrapalha o planejamento financeiro dele para o segundo semestre e não terá acúmulos caso decida encerrar as atividades”, orienta.

Marcelo ainda reforça que também não há benefícios, como descontos, para quem decidir pagar os tributos antecipadamente.

Para se certificar de que não há nenhuma pendência com relação às obrigações no âmbito Federal, o empresário pode acessar o PGMEI, com o código de acesso, e será possível consultar os extratos das apurações mensais e pagamentos realizados por meio do DAS, pendências relativas à entrega da declaração anual, ao atraso no recolhimento de parcelamento e a débitos de SIMEI em cobrança na RFB, além de consultar DAS emitidos.

Declaração de Imposto de Renda

A declaração do Imposto de Renda deverá ser feita pelo  MEI que estiver dentro dos requisitos obrigatórios, mesmo que ele tenha dado baixa na empresa. Nesse caso, o procedimento precisa ser feito sobre os meses trabalhados no ano. A base de cálculo é a renda que o MEI teve no ano por meio do seu trabalho ou outras fontes de receita.

Os critérios para obrigatoriedade da declaração para categoria são:

- Receber rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês).

- Receber rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);_

Entre as medidas estão a ampliação no faturamento em 2019 das eventuais beneficiárias, para R$ 50 milhões – atualmente vai de R$ 360 mil a R$ 10 milhões –; a manutenção de pelo menos 50% dos empregos – hoje não podem demitir por até 60 dias após pegar o dinheiro –; e extensão do prazo de adesão ao Pese por dois meses, para o final de agosto.

O governo liberou R$ 40 bilhões nessa medida para mitigar os efeitos econômicos do combate ao coronavírus. Até o dia 26, apenas R$ 1,93 bilhão foi emprestado. Para o presidente do BC, a exigência de quitação previdenciária, a proibição de demissões e a cessão da folha de pagamento para o banco emprestador inibiram as empresas.

“As modificações no programa aumentarão os repasses”, avaliou Campos Neto em videoconferência da comissão mista criada pelo Congresso ao reconhecer estado de calamidade pública em razão da Covid-19. Para ele, o novo limite para faturamento ampliará os empréstimos em R$ 5 bilhões; e o novo prazo, em mais R$ 5 bilhões.

O presidente do BC também rebateu críticas aos grandes bancos com números que demonstram a concessão de crédito ao setor privado. Reconheceu, porém, que ainda são necessárias medidas para que o socorro financeiro chegue às micro e pequenas empresas. Segundo ele, cooperativas e fintechs têm elogiado a atuação do Banco Central na crise.

Inclusão bancária

Em resposta ao deputado Francisco Jr. (PSD-GO), relator da comissão mista, Campos Neto disse que não há falta de cédulas para o pagamento do auxílio emergencial às pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo ele, com a pandemia, ocorreu entesouramento, já que muitas pessoas não têm conta corrente e estão retendo o papel-moeda em casa.

Para o presidente do BC, um dos efeitos positivos do auxílio emergencial será a inclusão bancária. Segundo ele, a Caixa Econômica Federal atingiu um patamar de aproximadamente 25 milhões de pessoas utilizando sistemas eletrônicos de pagamento. No Brasil, 5 milhões de clientes digitais já configuraria o sucesso de uma instituição.

Audiências públicas

Participaram do debate nesta segunda-feira os deputados Cacá Leão (PP-BA), Felício Laterça (PSL-RJ), General Peternelli (PSL-SP), Hildo Rocha (MDB-MA), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG), mais os senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Kátia Abreu (MDB-TO), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Zenaide Maia (Pros-RN).

A comissão mista é presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Foram ouvidos os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Cidadania, Onyx Lorenzoni; os secretários do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, e da Fazenda, Waldery Rodrigues; o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães; e representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado._

Contudo, as organizações contábeis localizadas no Estado de São Paulo devem se atentar a cidade em que estão localizadas e identificar a fase correspondente.

De acordo com a advogada Dra Camila Cruz do escritório Mascaro Nascimentos Advogados, o artigo 7º do Decreto dispõe que os Municípios paulistas inseridos nas fases laranja, amarela e verde, podem iniciar a flexibilização com restrições.

“Se as circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais assim o permitirem, poderão autorizar, mediante ato fundamentado de seu Prefeito, a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais, como escritórios de contabilidade”, explica.

Horários escritórios

No entanto, é importante ressaltar que os escritórios contábeis devem se atentar a regras de ocupação máxima e restrição de horários, dependendo da criticidade da pandemia na localidade.

“Essa retomada não é automática, é necessário verificarmos quais serão as regras de cada Município para a retomada das atividades”, alerta a especialista.

Portanto, empresários devem se atentar às regras municipais para definir o horário de trabalho de seus funcionários, afinal podem ser reduzidos.

O Decreto 64.994/20 ainda menciona que o ato do Prefeito incluirá determinação para que os locais de acesso ao público, inclusive os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (incluindo os escritórios contábeis), que funcionem em seu território:

- adotem medidas especiais visando à proteção de idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde;

- impeçam aglomerações.

_

“Portanto, observando as restrições locais, os estabelecimentos, inclusive os escritórios contábeis, vão voltar o atendimento aos poucos. Inclusive, muitos Municípios terão atendimento com horário reduzido, ou seja, funcionamento parcial”, afirma.

Vale destacar que a MP 927 prevê o teletrabalho, ou seja, o trabalho a distância, assim, muitos escritórios contábeis terão que continuar com parte das atividades remotas nesse momento, caso a demanda de trabalho ultrapasse os limites locais de funcionamento permitidos, pois a retomada será feita aos poucos.

Cuidados

A advogada alerta ainda que os escritórios contábeis façam a seletividade dos empregados na volta, para que essa retomada parcial, seja feita de forma planejada, mantendo leiautes do escritórios (mobília) de acordo com o distanciamento recomendado, uso obrigatório de máscara, uso de álcool em gel, e ainda o fornecimento de equipamentos de proteção individuais e coletivos para evitar problemas e passivos.

A Prefeitura do Município de São Paulo já informou que reabertura do setor de serviços, e aí se enquadra o escritório contábil, depende de aprovação de planos e respectivos protocolos, que deverão ser apresentados ainda nesta segunda-feira, 01. E nos próximos dias será publicado o Decreto com as regras específicas para a Cidade de São Paulo.

05/06/2020 - 6ª Feira

- CPSS;
- Simples Doméstico;
- Salário dos Domésticos;
- Salários;
- FGTS - GFIP/Sefip;
- CAGED;