A medida visa ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). Somente dívidas com classificação C e D – de recuperação difícil ou muito difícil – poderão ser parceladas. Dívidas de pequenas empresas falidas ou em recuperação judicial automaticamente serão consideradas irrecuperáveis, segundo a PGFN.

Para conseguir o parcelamento dos débitos, o contribuinte deverá demonstrar à PGFN os impactos financeiros sofridos pela pandemia.

A partir disso, o órgão estimará a capacidade de pagamento da micro e pequena empresa e formalizará uma proposta de parcelamento, composta de entrada de 4% dos débitos com classificação C e D parcelada em 12 meses e divisão do saldo restante em até 133 meses, com prestação mínima de R$ 100.Desconto na dívida

O desconto será concedido levando em conta o número de parcelas, sendo que o contribuinte pode obter desconto de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos legais.

O percentual será definido com base na capacidade de pagamento e no prazo de negociação escolhido, mas o desconto não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida.

Pela regulamentação da PGFN, considera-se impacto na capacidade de pagamento a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início em março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.

Como aderir o parcelamento

O contribuinte que desejar aderir às novas condições de parcelamentos, pode solicitar direito pelo site da PGFN. É preciso escolher a opção “negociação de dívida” e clicar em “acessar o Sispar”.

No menu “declaração de receita/rendimento”, o contribuinte deverá preencher um formulário eletrônico e aguardar a proposta da PGFN. Somente após ter a dívida confirmada com classificação C ou D, o contribuinte receberá a proposta e poderá pedir a adesão, disponível no menu “adesão” e na opção “transação”.

O parcelamento especial só é efetivado depois do pagamento da primeira parcela. O acordo será cancelado se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês da adesão.

Nesse caso, o contribuinte deverá fazer o pedido de adesão novamente, até o último dia do prazo, em 29 de dezembro._

De acordo com o professor Guilherme Santos, da EB Treinamentos, é preciso fazer uma análise para identificar se é realmente necessário gerar a guia de devolução.

“Se você cancelou um acordo, por ter preenchido errado ou cancelou acidentalmente, mas já cadastrou o benefício de novo, não é necessário gerar a guia. Será feita a compensação automática no novo acordo”, alerta.

A devolução via GRU só deve ser feita caso o benefício não seja devido ou se as parcelas já tiverem acabado. Se for o seu caso, confira o passo a passo.GRU Benefício Emergencial

Para gerar a guia de devolução do Benefício Emergencial, o empregador deve:

- Acessar o Empregador Web e em Benefício Emergencial clicar na opção “Consultar”;

- Ticar a opção “Acordos com Recebimento Indevido” e clique em consultar;

Vale lembrar que não é necessário informar CPF, assim ele fará a busca de todos os benefícios com esse indicativo.

- Acesse o Benefício e vá em “Devolução de Parcelas Pagas Indevidamente” e clique em “Devolver”;

- Preencha os campos obrigatórios, caso não tenham sido preenchidos automaticamente;

- Preencha a justificativa, caso considere relevante informar o motivo.

Segundo o professor, o preenchimento é recomendado, porque assim é possível lembrar o motivo da devolução. Por exemplo: Acordo com vigência reduzida, devido a início de licença maternidade.

- Emita a GRU para pagamento. Se atente a emissão da guia, que sempre irá sair com a data de vencimento para o último dia do mês. Caso não consiga pagar, basta reemitir a guia que será atualizada novamente para o último dia do mês vigente.

- Na hora de imprimir a guia é importante se atentar, porque a opção “download” gera o arquivo na opção .jsf não permitindo a visualização. Para isso, clique em “Imprimir” e imprima em PDF, usando uma impressora de PDF (PDF Creator, por exemplo) ou “Salvar como PDF” do próprio navegador.

Confira o passo a passo desenvolvido pelo professor Guilherme Santos na íntegra.

Negar a devolução do BEm

Caso o empregado se negar a devolver o dinheiro, deixe-o ciente que o valor será cobrado e pode ser incluído na Dívida Ativa, conforme Lei 14.020/2020:

“§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplicará o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.”

Vale lembrar que o empregado também vai conseguir gerar a GRU. Será liberada a emissão pelo empregado através da CTPS digital, mas é necessário que o aplicativo seja atualizado, o que ainda não foi feito pelos desenvolvedores._

Criado para proteger o trabalhador com carteira assinada demitido sem justa causa, o FGTS é depositado mensalmente pelo patrão em uma conta em nome do funcionário e, basicamente, só podia ser resgatado para a compra da casa própria, em caso de doença grave e ao se aposentar, dentre outras situações.

Mas, no ano passado, o governo liberou o trabalhador a sacar até R$ 988 do fundo e a fazer saques anuais de parte do valor total no mês do seu aniversário. O objetivo era aquecer a economia.

FGTS emergencial

Ao todo, foram distribuídos cerca de R$ 40 bilhões. Neste ano, com a pandemia da Covid-19, o governo autorizou um novo saque de contas ativas (emprego atual) e inativas (trabalhos anteriores). O FGTS emergencial (de até R$ 1.045) é liberado de acordo com mês de nascimento do trabalhador e pode ser sacado até 31 de dezembro de 2020.

Quem preferir sacar parte do saldo todos os anos pode aderir ao saque-aniversário. O percentual liberado vai depender do valor total do FGTS do trabalhador. Quanto mais dinheiro tem no fundo, menor o resgate.

Trabalhadores que estão há, pelo menos, três anos sem um emprego com carteira assinada e, consequentemente, sem novos depósitos na conta do FGTS, podem sacar o valor total.

É preciso ir à uma agência da Caixa ou acessar o aplicativo oficial do FGTS e apresentar os documentos.

Saques disponíveis

Confira os tipos de saques de FGTS disponíveis:

- Todos os trabalhadores titulares de conta FGTS com saldo, incluindo contas ativas (emprego atual) e inativas (trabalhos antigos) podem sacar até R$ 1.045.

- Se o trabalhador possuir mais de uma conta FGTS, o saque do valor até R$ 1.045 será feito primeiro nas contas de contratos de trabalho extintos, iniciando pela que tiver o menor saldo.

- O FGTS emergencial é liberado de acordo com mês de nascimento do trabalhador.

Calendário FGTS

Confira o calendário de saques:

Nascimento

Crédito na poupança digital

Disponível para saque

Janeiro

29 de junho

25 de junho

Fevereiro

6 de julho

8 de agosto

Março

13 de julho

22 de agosto

Abril

20 de julho

5 de setembro

Maio

27 de julho

19 de setembro

Junho

3 de agosto

3 de outubro

Julho

10 de agosto

17 de outubro

Agosto

24 de agosto

17 de outubro

Setembro

31 de agosto

31 de outubro

Outubro

8 de setembro

31 de outubro

Novembro

14 de setembro

14 de novembro

Dezembro

21 de setembro

14 de novembro_

No terceiro episódio do Contabilizando, Ricardo Rios continua a série de explicações sobre o que envolve a Contabilidade 4.0 e traz orientações sobre o que é a Internet das Coisas e como ela pode ser aplicada na prática para otimizar  a rotina dos escritórios contábeis ou, até mesmo, do dia dia em casa.a_

Pelo texto, as empresas que já haviam optado pela tributação pelo lucro presumido poderão mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional. O objetivo é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada pela pandemia da covid-19.

Pela legislação atual, as empresas devem optar pelo tipo de apuração do lucro para efeito de tributação nos últimos dias do ano anterior ou nos primeiros dias de janeiro (o prazo é definido anualmente pelo Fisco), não sendo possível alterar a escolha posteriormente.

Embora tenha destacado o mérito do projeto, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho, disse que o texto precisa também levar em conta os interesses da Receita Federal e dos senadores que avaliam a proposição. De autoria do senador Izalci Lucas, o projeto é relatado pelo senador Jorginho Mello, para quem o adiamento da votação não prejudica a proposição.

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— Não existe dificuldade na votação. Adiou porque ficou decidido fazer um texto em conjunto com o governo — afirmou Jorginho.

No relatório apresentado, Jorginho rejeitou as cinco emendas apresentadas por senadores ao texto, que acrescenta o artigo 79-F à lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006).

O relator, porém, acolheu sugestão do Serviço de Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para esclarecer os momentos a partir dos quais é possível ao contribuinte optar pela migração para o Simples Nacional. A opção poderá ser efetuada no 3º ou no 4º trimestre deste ano. Em ambos os casos, o efeito da mudança de regime valerá desde o início do trimestre em que a alteração for feita.

Jorginho inseriu ainda uma determinação para que o regime do lucro presumido seja considerado tributação definitiva em relação aos trimestres que tenham sido encerrados ao tempo da opção de alteração de sistemática de tributação. Dessa forma, o relator entende que não haverá dúvidas sobre qual regime vigorará em cada um dos períodos do ano-calendário de 2020.

Lucro presumido

O projeto estabelece que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido poderá, excepcionalmente, durante o ano-calendário de 2020, optar uma única vez pela alteração da tributação para o Simples Nacional.

O limite de opção será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade em 2020, até mesmo as frações de meses.

Na opção exercida no terceiro trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas no primeiro semestre de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de julho de 2020.

Na opção exercida no quarto de trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas nos três primeiros trimestres de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de outubro de 2020.

O texto estabelece ainda que será definitiva a sistemática de tributação pelo lucro presumido em relação aos trimestres que tenham sido encerrados.

Em relação à pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido que tenha optado pelo Simples Nacional serão aplicadas as regras relativas aos contribuintes cujas atividades tenham começado no ano-calendário 2020.

Emendas

Entre as emendas rejeitadas pelo relator estão a do senador Telmário Mota, que estendia a alteração do regime tributário até 2021; a do senador Rogério Carvalho, que permitia ao contribuinte que fizer a opção pelo regime de lucro real retornar ao regime de lucro presumido ainda no mesmo ano, em caso de arrependimento; e a do senador Randolfe Rodrigues, que autoriza um novo adiamento no pagamento de tributos que vencem nos próximos meses, como forma de dar fôlego às empresas optantes do Simples Nacional.

O relator também rejeitou duas emendas da senadora Rose de Freitas, que defendiam a alteração da tributação para as micros e pequenas empresas durante a vigência do estado de calamidade.

Na avaliação de Jorginho, as emendas rejeitadas poderiam tornar o projeto incompatível com regras de natureza financeira ou causar potencial aumento da complexidade operacional. O relator apontou ainda que algumas alterações não apresentavam pertinência temática com o tema do projeto ou já estavam contempladas no texto da proposição_

A avaliação da área econômica é que as mudanças serão cruciais no período de retomada pós-pandemia para evitar que o patrimônio de uma empresa em dificuldades perca valor, prejudicando o remanejamento e o pagamento de suas obrigações e, consequentemente, atrapalhando a recuperação do crescimento.

Recuperação judicial

Estimativa da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia é que 3.513 empresas podem entrar em recuperação judicial nos próximos meses, dada a severidade da crise do novo coronavírus. O número é três vezes maior que o esperado num cenário sem choques. Mas os próprios técnicos admitem que o cálculo pode estar subestimado, uma vez que pequenos empresários não chegam a formalizar um pedido de falência - muitos simplesmente fecham as portas.

"As micro e pequenas empresas são 97% no Brasil. Elas simplesmente vão lá e fecham a porta. Nossa previsão é concentrada em médias e grandes empresas", explica o subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Economia, Erik Figueiredo.

O estudo também mostra o risco de 271 mil empresas ficarem inadimplentes com suas obrigações de rotina, um número quatro vezes maior que no cenário sem crise. O problema, segundo o diagnóstico da equipe econômica, é que o formato atual da recuperação judicial não funciona no Brasil. A duração média de um processo concluído de falência é de 6,7 anos, mas metade fica aberta por 13 anos.

Além disso, os ativos de uma empresa que ingressa com processo de recuperação judicial ou falência costumam ter uma perda de 51% no valor médio durante o processo. "Imagine uma impressora que hoje é moderna. Depois de 13 anos, ela não tem valor nenhum", explica Figueiredo. "O capital tem uma vida útil, e agilizar essa realocação evita um calote generalizado", diz.

De acordo com o relator do projeto de lei que altera a Lei de Falências, deputado Hugo Leal, a ideia é votar a matéria no plenário da Câmara dos Deputados na primeira quinzena de agosto. Segundo ele, a previsão foi dada por Rodrigo Maia. O projeto é apresentado após proposta enviada pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em 2018, não avançar no Congresso e gerar polêmica entre as empresas.

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Elas são obrigações que têm como objetivo mostrar para o Governo informações sobre receita efetiva, impostos apurados, folhas de pagamento, encargos gerados, entre outros.

Tais obrigações devem ser declaradas mensalmente, trimestralmente ou anualmente. Lembrando que elas podem variar de acordo com o regime tributário da empresa, portanto, é preciso se atentar a esse detalhe.

Simples Nacional

As obrigações acessórias variam de acordo com o regime tributário da empresa. No caso do Simples Nacional, as obrigações são:

DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional;

DEFIS: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;

DIRF: Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte;

DESTDA: Declaração de Substituição Tributária;

ECD (facultativa): Escrituração Contábil Digital;

EFD ICMS/IPI: Escrituração Fiscal Digital;

SEFIP/GFIP: Sistema Empresa de Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social;

ECF: Escrituração Contábil Fiscal;

RAIS: Relação Anual de Informações Sociais;

CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Lucro Presumido

Já quando se trata de Lucro Presumido, as obrigações acessórias são um pouco diferentes:

SPED FiscalDES: Declaração Eletrônica de Serviços;

DCTF: Declaração de Débitos Tributários Federais;

EFD Contribuições (contribuição para o PIS/Pasep, contribuição da Cofins e escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta);

SPED Fiscal;

GIA Estadual: Guia de Informações e Apuração de ICMS;

GIA – Substituição tributária;

LFE: Livro Fiscal Eletrônico;

SISCOSERV: Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços;

ECF: Escrituração Contábil Fiscal;

DIRF: Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte;

RAIS: Relação Anual de Informações Sociais;

CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;

ECD (facultativa): Escrituração Contábil Digital;

EFD ICMS/IPI: Escrituração Fiscal Digital;

SEFIP/GFIP: Sistema Empresa de Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social.

Lucro Real

Por fim, as empresas que fazem parte do regime tributário Lucro Real, possuem as seguintes obrigações acessórias:

GIA – Substituição tributária;

DCTF: Declaração de Débitos Tributários Federais;

EFD Contribuições (contribuição para o PIS/Pasep, contribuição da Cofins e escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta);

SINTEGRA: Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços;

EFD ICMS/IPI: Escrituração Contábil Digital;

SEFIP/GFIP: Sistema Empresa de Reconhecimento do FGTS e Informações à Previdência Social;

CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;

ECD: Escrituração Contábil Digital;

ECF: Escrituração contábil Fiscal;

DIRF: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte;

RAIS: Relação Anual de Informações Sociais;

DIRPF: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Como é possível perceber, são diversas as obrigações acessórias. Sendo assim, é imprescindível que o responsável pela declaração esteja muito atento para não cometer erros e para manter a empresa em dia com o Governo._

De acordo com informações da reportagem da Folha de S. Paulo, a redução seria compensada pelo corte de deduções médicas feitas nas declarações anuais. Segundo o Ministério da Economia, essas deduções representam R$ 15,1 bilhões ao ano dos chamados gastos tributários do governo com saúde.

A Pasta teria apontado que o benefício precisa ser revisto.Desde o ano passado, há uma proposta de criar um teto para controlar esse abatimento. Isso permitiria reduzir também as demais alíquotas.

Essas mudanças fazem parte de um conjunto maior de alterações estudadas pela equipe econômica no Imposto de Renda. Já foi anunciado, por exemplo, ações para uma redução da tributação sobre empresas._

Auditores fiscais e economistas se juntaram a parlamentares e organizações da sociedade civil em uma live para divulgar as propostas com sugestões de alteração do sistema tributário nacional.

Entre as mudanças sugeridas estão:

A isenção de impostos para quem ganha até três salários mínimos e para as micro e pequenas empresas com faturamento anual de até 360 mil reais;

O aumento na taxação de pessoas físicas com salários acima de 60 mil por mês;

O aumento no imposto sobre heranças, que teria variação progressiva de 8% a 30%.

Segundo os autores da proposta, essas medidas vão gerar um acréscimo na arrecadação de R$ 292 bilhões, onerando apenas os 0,3% mais ricos da população.

Tributação sobre fortuna

O economista Eduardo Fagnani coordenou os trabalhos que levaram à elaboração das propostas de mudança do sistema tributário. Ele destacou que atualmente o Brasil perpetua a desigualdade com um sistema tributário regressivo, no qual os pobres pagam muito imposto e os mais ricos não pagam.

“Escrevemos esse documento porque entendemos que as propostas que integram a reforma tributária (PEC 45/19; PEC 110/19, do Senado; e o PL 3887/20, do governo federal) já eram injustas antes mesmo da atual crise da pandemia, porque são omissas quanto à tributação da renda e da riqueza. Agora, eles se tornaram anacrônicos porque não fortalecem financeiramente o Estado para que ele cumpra o papel exigido em crises capitalistas dessa envergadura”.

O governador do Maranhão, Fávio Dino, do PCdoB, também participou das discussões que levaram à elaboração do documento que tem o apoio de alguns governadores. Para ele, é preciso esclarecer que as proposições têm por objetivo tornar o sistema tributário brasileiro mais justo, solidário e sustentável.

“Nós estamos tratando dos super-ricos aqueles que tem realmente grandes patrimônios. Portanto, não diz respeito à classe média brasileira. E na verdade a nossa proposta é a que protege a classe média brasileira, protege o mercado interno e garante condições fiscais para a retomada de um ciclo de prosperidade no Brasil”.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que as reformas tributárias em tramitação no Congresso Nacional atualmente são remendos que reforçam a tributação dos mais pobres e a isenção para os mais ricos.

Para ela, é preciso mobilizar a sociedade para que seja feita uma reforma tributária que realmente vá beneficiar a população como um todo.

“A gente sabe que a pandemia piorou uma situação que já vinha muito ruim para o povo e muito benéfica para as classes dominantes, para as elites. E agora na pandemia, a Oxfam fez um belíssimo estudo mostrando que a América Latina e o Caribe têm novos bilionários e que 34 bilionários brasileiros estão mais ricos em tempos de pandemia, de arrocho salarial e de oito milhões de brasileiros e brasileiras que perderam o emprego, formal ou informal apenas na pandemia”._

Saber como atualizar ou alterar o endereço MEI faz parte dos procedimentos necessários para que seus dados estejam sempre corretos para a operação do seu negócio. Confira o passo a passo.

Alterar endereço MEI

Todo tipo de informação cadastral e atividade referentes ao registro do Microempreendedor Individual, inclusive como alterar o endereço do MEI, estão depositadas em uma plataforma central: o Portal do Empreendedor.

É nesse canal do Governo Federal que os serviços disponíveis, os dados de cadastro e a legislação referente à atividade ficam centralizados. Inclusive, esse canal é um completo repositório das dúvidas mais comuns no dia a dia da operação.

É uma mudança que pode ser conduzida de forma simples. Uma vez que o registro do MEI esteja devidamente formalizado, basta acessar o Portal do Empreendedor para fazer as substituições necessárias.

No site, basta clicar em “Atualize seus Dados” na opção “Alterar Dados”. Importante ressaltar que esse tipo de alteração é gratuita.

Quando for necessária a mudança de cidade ou estado, é importante notar que existem diferenças e peculiaridades documentais e gerenciais vinculadas a cada município onde a empresa está instalada ou planeja se instalar. Alguns deles possuem exigências distintas e que, nesses casos, nem sempre poderão ser resolvidas no Portal do Empreendedor.

Por isso, a orientação para o MEI que esteja de mudança é que, antes de alterar os dados cadastrais, também busque informações sobre as medidas necessárias para atuação e emissão de notas junto à prefeitura da localidade.

Portal do Empreendedor

Dentre as informações cadastrais que podem ser atualizadas via Portal do Empreendedor, além de alterar o endereço MEI, existem mais possibilidades.

Outros dados que podem sofrer mudanças, conforme a necessidade do Microempreendedor Individual, são: o documento de identidade, os telefones e demais contatos, o e-mail, o capital social, ocupações referentes ao MEI, forma de atuação e, é claro, endereço tanto comercial quanto residencial._

13/08/2020 - 5ª Feira

- IRRF;
- IOF;